(Download) "Direito do Ambiente - Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana - 3ª Edição" by Fernando dos Reis Condesso * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito do Ambiente - Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana - 3ª Edição
- Author : Fernando dos Reis Condesso
- Release Date : January 15, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1284 KB
Description
O urbanismo, ordenamento territorial e ambiente colocam delicadas e em geral confusas questões aos poderes públicos e cidadãos. No âmbito da habitação, deparamos com uma imensidão de situações de lotes e edificações antigas, umas falsamente ilegais, outras de génese não conformada com a legislação então vigente, cujas exigências de regularização exigem uma solução de aplicação geral no país e não apenas reformulações dependentes de visões casuísticas de cada governo local, com exceção de casos que impliquem aspetos de segurança ou salubridade.
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