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eBook details

• Title: Direito das Contra-ordenações
• Author : Augusto Silva Dias
• Release Date : January 21, 2019
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 951 KB

Description

O Direito das Contra-ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-ordenações não tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade.

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