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[DOWNLOAD] "Direito Disciplinar Penitenciário" by Joaquim António Lourenço Boavida * eBook PDF Kindle ePub Free

Direito Disciplinar Penitenciário

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eBook details

  • Title: Direito Disciplinar Penitenciário
  • Author : Joaquim António Lourenço Boavida
  • Release Date : January 31, 2017
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 484 KB

Description

A presente obra vem suprir a falta de tratamento da matéria do direito disciplinar penitenciário, o qual até agora não tinha sido objecto de qualquer monografia. Constitui um útil instrumento de trabalho para todos aqueles que contactam com o fenómeno penitenciário: reclusos, advogados, magistrados, dirigentes e funcionários do sistema prisional. Analisa este direito sancionatório numa perspectiva global, desde o estudo dos elementos da infracção disciplinar até às formas de controlo da decisão que aplicou a medida disciplinar a um recluso.


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