[DOWNLOAD] "Direito Disciplinar Penitenciário" by Joaquim António Lourenço Boavida * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito Disciplinar Penitenciário
- Author : Joaquim António Lourenço Boavida
- Release Date : January 31, 2017
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 484 KB
Description
A presente obra vem suprir a falta de tratamento da matéria do direito disciplinar penitenciário, o qual até agora não tinha sido objecto de qualquer monografia. Constitui um útil instrumento de trabalho para todos aqueles que contactam com o fenómeno penitenciário: reclusos, advogados, magistrados, dirigentes e funcionários do sistema prisional. Analisa este direito sancionatório numa perspectiva global, desde o estudo dos elementos da infracção disciplinar até às formas de controlo da decisão que aplicou a medida disciplinar a um recluso.
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