[DOWNLOAD] "Direito dos Registos e do Notariado - 11ª Edição" by Joaquim Seabra Lopes * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Direito dos Registos e do Notariado - 11ª Edição
- Author : Joaquim Seabra Lopes
- Release Date : January 14, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2532 KB
Description
O ordenamento jurídico dos registos e do notariado continua a ser objeto de alterações significativas, refletidas na presente edição. Foi estabelecido o direito à autodeterminação da identidade de género e criado o regime jurídico do maior acompanhado, com eliminação dos institutos da interdição e da inabilitação. O sistema de informação cadastral simplificada é agora aplicável aos prédios rústicos e mistos nos municípios que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor.
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